Fator de Supressão

Pontos

1. Atraso na entrega do Relatório Mensal de Atividades Fiscais (por dia).

30

2. Apresentação do Relatório Mensal de Atividades Fiscais em desacordo com as disposições contidas em Instrução (por documento).

30

3. Devolução de processo de natureza administrativo-tributária após o prazo legal e sem justificativa acatada pelo Delegado Regional (por PAT/Dia).

1

4. Autorização de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF sem a verificação do cumprimento das obrigações formais, de equipamentos irregulares ou que não atendam aos requisitos da legislação pertinente (por equipamento indevidamente autorizado).

200

5. Não comparecimento a cursos ou treinamentos promovidos pela Administração Fazendária sem justificativa (por dia).

60

6. Não apresentação do Termo de Prestação de Contas e Documentos após a remoção do AFRE (por dia).

30

7. Comparecimento, à unidade fiscal de trabalho apto à carga de documentos fiscais:

a) sem portar os referidos documentos (por dia);

30

b) portando os referidos documentos em quantidade insuficiente (por dia);

20

8. Comparecimento à unidade fiscal de trabalho sem o porte de seu carimbo, quando este for requisito para o desempenho das atividades profissionais (por dia).

50

9. Termo de Verificação Fiscal – TVF e Auto de Infração - AI lavrados com omissão de informações, ou sem capitulação legal e penalidade aplicável, ou os motivos que determinaram sua lavratura (por documento).

30

10. Auto de Infração – AI de procedimento não contencioso (por AI)

100

11. Sentença Julgada Nula, se de Processo Impugnado

26

12. Sentença Julgada Nula, se de Processo Revel

13

13. Falta de assinatura dos responsáveis pelo procedimento nos atos administrativos fiscais (por documento)

50

14. Falta de qualificação na identificação do interessado ou na ciência dos atos administrativo-fiscais (por documento)

50

15. Atraso na prestação de contas quando responsável por arrecadação de tributos estaduais (por dia).

20

16. Atraso na remessa de papéis ou documentos constantes de resumo mensal de prestação de contas das Agências de Atendimento (por dia).

20

17. Emissão de Nota Fiscal Avulsa – NFA e documento de arrecadação incompletos ou incorretos (por NFA/Documento de Arrecadação).

15

18. Dano ao patrimônio público sem formalização de processo administrativo ou sindicância (por bem móvel, imóvel ou equipamento).

50

19. Dano ao patrimônio público com formalização de processo administrativo ou sindicância (por bem móvel, imóvel ou equipamento), se comprovada a culpa.

100

20. Má conduta ética que afete terceiros (por sanção disciplinar).

30

21. Má conduta ética que afete a instituição (por sanção disciplinar).

50

22. Não atendimento a determinação superior.

50